O Ministério Público Federal (MPF), por meio do 3º Ofício da Procuradoria da República em Barreiras, expediu 14 recomendações administrativas determinando que prefeituras do Oeste da Bahia corrijam falhas de transparência ativa e adequem seus portais oficiais à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). As medidas integram o Inquérito Civil nº 1.14.003.000105/2025-54 e alcançam os municípios de Baianópolis, Barreiras, Santa Rita de Cássia, Riachão das Neves, Muquém do São Francisco, Mansidão, Luís Eduardo Magalhães, Formosa do Rio Preto, Cotegipe, Catolândia, Brejolândia, Angical, Wanderley e Cristópolis.
Assinadas pelo procurador da República Robert Rigobert Lucht, as portarias estabelecem o prazo de 90 dias corridos para que os gestores regularizem o acesso público às contas municipais. Segundo o órgão ministerial, a resistência ou inércia após a notificação formal constitui o gestor em mora e caracteriza o dolo necessário para eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992) e crime de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967).
Brejolândia: ponto de convergência
Entre os 14 entes federativos alvos da auditoria federal, Brejolândia (Recomendação nº 11/2026) ocupa posição singular por acumular duas frentes distintas de cobrança ministerial. Além da notificação do MPF, o município integra o grupo de cinco prefeituras ao lado de Tabocas do Brejo Velho, Santana, Serra Dourada e Canápolis, denunciadas ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) pelo Portal Adamy Gianinni após silenciarem diante de pedidos formais de acesso à informação sobre medidas adotadas contra a falta de abastecimento de água.
Na auditoria realizada pelo MPF em setembro de 2026 no portal oficial de Brejolândia, o órgão identificou links inoperantes ou corrompidos e apontou omissões estruturais na gestão do prefeito Edézio Nunes Bastos. A Recomendação nº 11/2026 determina que a administração municipal corrija cinco frentes principais até o fim do prazo de 90 dias:
- Relatórios fiscais e contas: Publicação da prestação de contas (relatório de gestão) de 2025, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao último quadrimestre de 2025 e ao exercício de 2026, e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do terceiro quadrimestre de 2025 e de 2026.
- Detalhamento de despesas: Estruturação da aba de gastos públicos com discriminação individualizada dos valores de empenho, liquidação, pagamento e identificação do favorecido.
- Licitações e contratos: Disponibilização da íntegra de editais e contratos administrativos sem a exigência ilegal de cadastro prévio pelo cidadão.
- Atendimento presencial (SIC Físico): Divulgação clara no site sobre a existência do Serviço de Informações ao Cidadão físico, contendo órgão responsável, endereço, telefone e horário de funcionamento.
- Acesso sem barreiras: Eliminação de exigências de identificação que inviabilizem o protocolo de pedidos de informação.
Raio-X das pendências nos demais 13 municípios
Diferentemente de Brejolândia, as outras 13 prefeituras notificadas pelo MPF não fazem parte da investigação estadual sobre a crise hídrica, mas apresentam gargalos específicos de transparência mapeados pelo inquérito federal. Os apontamentos variam conforme o diagnóstico técnico de cada portal:
| Padrão de Irregularidade | Municípios Notificados (Recomendações MPF/2026) | Exigências Específicas da Procuradoria |
| Receitas em tempo real | Riachão das Neves (nº 4), Luís Eduardo Magalhães (nº 7), Formosa do Rio Preto (nº 8) e Cotegipe (nº 9) | Estruturação e detalhamento da arrecadação municipal em tempo real. |
| Contratos e editais | Baianópolis (nº 1), Muquém do São Francisco (nº 5), Mansidão (nº 6), Luís Eduardo Magalhães (nº 7), Formosa do Rio Preto (nº 8), Cotegipe (nº 9), Wanderley (nº 13) e Cristópolis (nº 14) | Publicação da íntegra de contratos administrativos (devidamente assinados) e editais de licitação. |
| Relatórios fiscais (RREO / RGF) | Barreiras (nº 2), Santa Rita de Cássia (nº 3), Riachão das Neves (nº 4), Muquém do São Francisco (nº 5), Mansidão (nº 6), Cotegipe (nº 9), Catolândia (nº 10) e Cristópolis (nº 14) | Regularização dos relatórios orçamentários e de gestão fiscal referentes aos exercícios de 2025 e 2026. |
| Controle social e SIC | Baianópolis (nº 1), Barreiras (nº 2), Santa Rita de Cássia (nº 3), Riachão das Neves (nº 4), Muquém do São Francisco (nº 5), Mansidão (nº 6), Angical (nº 12), Wanderley (nº 13) e Cristópolis (nº 14) | Publicação de relatórios estatísticos de pedidos de informação (LAI) e indicação de endereço/horário do SIC físico. |
(Nota: Todas as 14 recomendações cobram também a publicação da prestação de contas/relatório de gestão referente ao exercício anterior).
O outro lado
A reportagem entrou em contato por e-mail com as 14 prefeituras citadas nas recomendações do Ministério Público Federal solicitando posicionamento oficial sobre o acatamento das medidas e o cronograma de adequação dos respectivos portais da transparência. O espaço permanece aberto para manifestação.
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