A regulamentação do jornalismo voltou à tona no Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (18), e não foi por acaso. Durante sessão da Primeira Turma em julgamento sobre direito de resposta envolvendo uma emissora de TV, os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes defenderam abertamente a rediscussão da exigência do diploma universitário e da regulamentação profissional. O estopim de bastidor foi sintomático: as recentes controvérsias sobre quebra de sigilo de fonte de páginas e blogs investigados por monitoramento ilegal e ataques a autoridades.
Para quem está na trincheira das redações, o movimento soa como um misto de alívio e ironia amarga. Em junho de 2009, o próprio STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 511.961, relatado por Gilmar Mendes, cometeu uma das maiores aberrações contra a comunicação pública do país ao derrubar, por 8 votos a 1, o artigo do Decreto-Lei 972/1969 que exigia formação superior específica.
Naquela ocasião, a corte comprou a tese patronal do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão de SP (Sertesp) e do MPF, cometendo uma confusão conceitual primária: igualou a liberdade de manifestação do pensamento, um direito civil universal de qualquer cidadão à prática profissional do jornalismo, que exige método, apuração técnica, responsabilidade civil e rigor deontológico.
O resultado dessa miopia jurídica foi desastroso. Ao carimbar que “qualquer um pode ser jornalista sem precisar de formação”, o STF não democratizou a informação; ele precarizou salários, desmontou carreiras e abriu as comportas para a indústria de desinformação profissionalizada e difamação em escala industrial. O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros da Fenaj, sem o amparo de um registro profissional formal obrigatório ou de um conselho de classe autônomo com poderes de fiscalização e cassação, a exemplo da OAB ou dos conselhos de Medicina, tornou-se uma recomendação moral sem dentes contra aventureiros.
A conta do ecossistema poluído recaiu justamente sobre os jornalistas sérios e sobre a credibilidade da imprensa. Enquanto isso, a PEC 206/2012 (a PEC do Diploma), aprovada no Senado há mais de uma década, segue mofando nas gavetas da Câmara dos Deputados por pura covardia política e pressão de grandes conglomerados.
Agora que as garantias constitucionais como o sigilo de fonte passaram a ser reivindicadas indiscriminadamente por produtores de conteúdo de fundo de quintal e operadores de ataques digitais, os ministros subitamente perceberam o tamanho do estrago institucional. Como bem pontuou a presidente da Fenaj, Samira de Castro, o momento exige maturidade: a formação superior e a regulamentação não são privilégios corporativos, mas salvaguardas da sociedade contra a mentira institucionalizada.
O Judiciário errou feio em 2009 e precisa rever sua tese esdrúxula. Contudo, a solução definitiva não deve depender apenas de casuísmos do STF: cabe ao Congresso Nacional pautar com urgência a PEC do Diploma e estruturar um modelo de fiscalização ética independente. Exigir diploma não é censura; é a garantia básica de que quem apura e publica os fatos responde por padrões mínimos de verdade, método e interesse público.
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