A Prefeitura de Tabocas do Brejo Velho, no Oeste da Bahia, iniciou os procedimentos para uma nova etapa do rateio dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Os atos foram publicados no Diário Oficial do Município de terça-feira (10).
A iniciativa prevê a distribuição de 60% dos valores recebidos pelo município em 2026 aos profissionais do magistério que exerceram suas funções entre janeiro de 2003 e fevereiro de 2007. A convocação também contempla servidores ativos, inativos, aposentados, temporários e contratados, além de herdeiros de profissionais falecidos que atendam aos critérios estabelecidos.
A medida representa uma nova etapa do processo de rateio iniciado pelo município em 2022, quando foram convocados 340 professores e 67 auxiliares de educação, referentes ao período de 1998 a 2002.
Cadastro e comprovação do vínculo
Por meio do Decreto nº 074/2026, a administração municipal estabeleceu o período de 11 a 25 de novembro para que os interessados compareçam à sede do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Tabocas do Brejo Velho (SINTPUMTABREV), das 8h às 12h.
Os convocados deverão preencher formulário específico e apresentar documentação que comprove o vínculo e o efetivo exercício do magistério durante o período contemplado. Entre os documentos exigidos estão RG, CPF, comprovante de residência, contracheques, termo de posse ou documento equivalente, registros funcionais e extrato de contribuições do INSS, conforme a situação de cada beneficiário.
Nos casos de servidores falecidos, também deverão ser apresentados a certidão de óbito e os documentos pessoais dos herdeiros, além de procuração com poderes específicos, quando necessária.
O decreto estabelece ainda a obrigatoriedade de apresentação de dados de conta bancária do Banco do Brasil, em razão de convênio mantido pelo município para a folha de pagamento.
A administração alerta que o não comparecimento dentro do prazo poderá resultar na exclusão do interessado da relação de beneficiários, conforme previsto no artigo 4º do decreto.
Comissão vai analisar os documentos
Além da convocação, a Portaria nº 095/2026 determinou a abertura de processo administrativo para instruir e analisar o rateio dos precatórios recebidos pelo município neste exercício.
O procedimento será conduzido por uma comissão processante composta por três servidores efetivos e estáveis: Edesio de Souza Reis, Edson da Silva Gomes e Pedro Paulo de Souza.
A abertura do processo administrativo atende à necessidade de organizar a documentação, verificar os vínculos funcionais e estabelecer os parâmetros para a composição da relação de possíveis beneficiários.
O próprio decreto esclarece que a convocação tem caráter exclusivamente cadastral e de levantamento de informações. Portanto, a publicação ainda não representa a homologação definitiva dos beneficiários nem a liberação dos pagamentos.
Segunda etapa do rateio
A nova convocação dá continuidade ao procedimento iniciado em 2022, quando o município publicou uma relação de profissionais do magistério que poderiam receber recursos dos precatórios referentes ao período de 1998 a 2002.
Agora, a administração municipal contempla outro intervalo de atuação profissional, de janeiro de 2003 a fevereiro de 2007, ampliando o levantamento dos trabalhadores que poderão ter direito à distribuição.
Os precatórios do Fundef decorrem de diferenças nos repasses federais destinados ao financiamento do ensino fundamental, reconhecidas judicialmente. A legislação e as decisões relacionadas ao tema estabeleceram a destinação de parte desses recursos aos profissionais do magistério que se enquadram nos critérios legais.
A conclusão do processo administrativo, a definição dos beneficiários e a apuração dos valores individuais ainda serão necessárias para que o rateio seja efetivado.
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