O Congresso Nacional acaba de enviar à Presidência da República um recado cristalino à sociedade brasileira: invadir, depredar, tentar destruir a democracia pode compensar, desde que haja conveniência política. O chamado PL da dosimetria não é um ajuste técnico do sistema penal. É uma decisão política travestida de juridiquês, com endereço certo e beneficiários bem conhecidos.
Ao reduzir penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, o Senado não apenas reescreve sentenças judiciais, mas reescreve o significado do crime contra o Estado Democrático de Direito. A mensagem é perigosa, didática e corrosiva: multidões enfurecidas podem atacar instituições, destruir patrimônio público e, no final, contar com a benevolência legislativa.
O argumento de que o projeto “corrige distorções” não se sustenta. Distorção, neste caso, é chamar de exagero a punição de quem tentou rasgar a Constituição no grito, no vandalismo e na força bruta. Não houve excesso. Houve crime. Grave. Organizado. Documentado. Filmado. Transmitido ao vivo.
O relator admite sem constrangimento que o texto é o primeiro passo para uma futura anistia. Eis o ponto central. Não se trata de justiça, mas de absolvição política gradual, cuidadosamente fatiada para não escandalizar demais de uma só vez. Um passo agora, outro depois. Até que o golpe vire “protesto” e o vandalismo vire “excesso emocional”.
A cereja do bolo é o efeito prático do projeto: a redução significativa da pena de Jair Bolsonaro, condenado pelo STF. A coincidência é tão escancarada que chega a ser constrangedora. O Congresso age como se fosse um tribunal de revisão criminal informal, decidido a proteger uma bandeira política, mesmo que essa bandeira seja inconstitucional, antidemocrática e explicitamente golpista.
E aqui cabe a pergunta incômoda: se invadir o Senado, o STF e o Planalto gera pena reduzida, qual será o próximo incentivo? O Parlamento parece disposto a ensinar que a lei é flexível quando o réu tem padrinhos, seguidores e capital eleitoral.
Não é à toa que este Congresso já carrega o título de o pior da história recente do país. Um Congresso que se comporta como inimigo do povo, do patrimônio público e da democracia. Um Congresso que se apequena diante de seus próprios deveres constitucionais. E que é comandado por lideranças igualmente pequenas, não em estatura física, mas em compromisso histórico.
A democracia brasileira sobreviveu ao 8 de janeiro apesar do Congresso. Agora, corre o risco de ser corroída por ele. Não por tanques, mas por canetas. Não por quartéis, mas por plenários.
Quando o Parlamento passa a proteger quem tentou destruí-lo, algo está profundamente errado. E não é o Judiciário. É o Legislativo que perdeu o rumo, a vergonha e, sobretudo, o tamanho institucional que o cargo exige.
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