A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) iniciou um mapeamento inédito sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) em municípios paulistas. A ação integra o projeto LAI nos Municípios, financiado pelo Instituto Betty e Jacob Lafer e apoiado pelo Initiative for Digital Public Interest, da Rockefeller Philanthropy Advisors. A primeira etapa analisou as 100 cidades mais populosas de São Paulo, com foco em regulamentação local, operação dos sistemas de e-SIC e cumprimento de prazos de resposta.
O levantamento enviou pedidos de informação a prefeituras e câmaras municipais para verificar se os órgãos possuem normas próprias da LAI, como recebem solicitações digitais e se atendem aos prazos legais. A iniciativa também desenvolveu um texto-base de regulamentação voltado a municípios sem decreto ou resolução específica, etapa que será apresentada diretamente às gestões que apresentaram falhas.
Segundo a Abraji, o objetivo agora é contatar os órgãos que não responderam, apresentaram atrasos ou não dispõem de estrutura mínima de acesso ao cidadão. A entidade planeja oferecer suporte técnico para ajustes e incentivar a adoção de práticas alinhadas às exigências da lei. O trabalho é realizado em articulação com a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público de São Paulo (MP-SP).
Os dados nacionais reforçam a importância da iniciativa. Embora o governo federal registre cerca de 1,5 milhão de pedidos via LAI, com 99,6% de respostas e tempo médio de 14 dias, a aplicação da norma em estados e municípios é mais irregular. A Transparência Internacional aponta que, entre 329 prefeituras avaliadas em 2025, apenas 14,9% alcançaram o nível “ótimo” em transparência, enquanto 38,3% ficaram na faixa “ruim”. Outro diagnóstico citado por especialistas mostra que aproximadamente 58% dos municípios brasileiros regulamentaram a LAI, mas parte dessas normas não contempla todos os procedimentos exigidos.
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Casos recentes registrados na Bahia, a partir de pedidos de informação enviados por este portal, ilustram a fragilidade da aplicação da lei no nível local. Na Prefeitura de Tabocas do Brejo Velho, as solicitações não foram respondidas. Em Barreiras, o primeiro pedido foi respondido dentro do prazo legal, mas um segundo retorno só ocorreu três meses depois. A Promotoria de Justiça do Ministério Público da Bahia em Serra Dourada também ultrapassou o prazo previsto em lei, embora tenha enviado as respostas posteriormente. As situações indicam que, mesmo onde há regulamentação e estrutura formalizada, o cumprimento efetivo da LAI ainda enfrenta falhas.
A Abraji afirma que o diagnóstico paulista deve servir de base para replicar o modelo em outras regiões. A expectativa é que o projeto contribua para elevar o padrão de transparência municipal e reduzir falhas persistentes na implementação da LAI, especialmente em cidades onde a estrutura de atendimento ao cidadão ainda é limitada.
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