O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Serra Dourada, instaurou em 3 de julho um Procedimento Administrativo para fiscalizar a atuação – ou a falta dela – do Município de Tabocas do Brejo Velho, no Oeste da Bahia, no que diz respeito à política pública de segurança. A portaria foi assinada pela promotora Isabella Bastos Emmerick e tem como base a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Ministério Público e as resoluções do Conselho Nacional do MP.
De acordo com o texto, o MP pretende acompanhar e cobrar a elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública, a criação do Conselho Municipal de Segurança, o Fundo Municipal de Segurança, a ouvidoria da área e a integração ao sistema nacional de informações sobre segurança pública (SINESP). Nenhuma dessas obrigações básicas é hoje cumprida pelo município.
A iniciativa ocorre em meio a uma escalada de violência, marcada por homicídios recentes, atos de baderna com motociclistas realizando “grau” em vias públicas, e ausência de políticas públicas voltadas à prevenção e repressão da criminalidade.
Guarda relegada, PM omissa
A Guarda Civil Municipal, que antes fazia rondas preventivas, chegou a ser retirada das ruas e mantida em postos fixos no hospital e unidades de saúde – uma distorção da sua função legal. A medida foi revertida após críticas e pressão da comunidade. Já a Polícia Militar, força estadual com responsabilidade primária sobre o patrulhamento ostensivo, tem se mantido omissa, repassando para a GCM atribuições que não lhe competem de forma isolada.
Na prática, Tabocas vive sem comando e sem plano, funcionando no improviso. O município sequer possui uma Secretaria de Segurança Pública ou estrutura mínima de planejamento estratégico na área.
A omissão como política
O Procedimento Administrativo instaurado pelo MP é claro ao indicar que o município precisa alinhar-se ao Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituídos pela Lei nº 13.675/2018. O não cumprimento dessas diretrizes pode acarretar responsabilizações administrativas, civis e até penais para os gestores.
Enquanto isso, a população segue refém da insegurança e da apatia institucional. Com a ausência de políticas efetivas e a negligência das autoridades, Tabocas do Brejo Velho se torna terreno fértil para o crime, a sensação de impunidade e o medo social.
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