A Prefeitura de Tabocas do Brejo Velho, no Oeste da Bahia, convocou os servidores do magistério municipal para participar do rateio dos precatórios do Fundef, referentes ao período de 1998 a 2002.
A portaria, publicada na noite de sexta-feira (19) no Diário Oficial do Município, traz a lista de 340 professores e 67 auxiliares de educação beneficiados. Os contemplados devem entregar os dados de suas contas bancárias na sede da Prefeitura no prazo de cinco dias úteis.
O pagamento, no entanto, só será realizado após a aprovação de um projeto de lei pelo Legislativo Municipal e a homologação do acordo pela Justiça. O entendimento foi firmado entre a Prefeitura e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Tabocas do Brejo Velho (SINTPUMTABREV).
O que são os precatórios do Fundef?
Os precatórios do Fundef correspondem a valores que o Governo Federal deixou de repassar a Estados e Municípios entre 1998 e 2006. Em 2007, o Fundef foi substituído pelo Fundeb, que reserva parte dos impostos vinculados à educação para os fundos estaduais e municipais. Pela regra, 60% dos recursos devem ser destinados ao pagamento dos profissionais do magistério e até 40% aos demais servidores da educação.
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal determinou que 100% das verbas dos precatórios fossem aplicadas na educação, mas não definiu a subvinculação para os profissionais da rede. A Lei 14.276/21, aprovada em 2021, resolveu a questão e garantiu a destinação direta aos professores.
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