O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na contratação de um sistema de gestão escolar pelo município de Tabocas do Brejo Velho. A investigação deriva do procedimento identificado como IDEA nº 306.9.540575/2025, que inicialmente tramitava como notícia de fato e posteriormente evoluiu para investigação formal.
Nota do editor
O autor deste blog não é responsável pela denúncia que originou o procedimento citado. O conteúdo desta publicação baseia-se exclusivamente em registros públicos do Ministério Público. O editor não realiza denúncias anônimas, não conduz investigação própria sobre o contrato mencionado e também não solicitou acesso aos autos do procedimento. A referência ao número do IDEA decorre apenas de publicações oficiais. A ausência de resultados em consultas públicas ao identificador pode decorrer de limitações de indexação do sistema ou de restrições administrativas de acesso, não sendo possível afirmar, neste momento, a existência de eventual sigilo.
A medida foi adotada pela Promotoria de Justiça vinculada à comarca de Serra Dourada. A portaria que instaurou o inquérito foi assinada pelo promotor de Justiça Anselmo Lima Pereira.
De acordo com registros administrativos do município, a contratação questionada refere-se ao Contrato Administrativo nº 017/2025, firmado entre o Fundo Municipal de Educação e a empresa DR Watson Sistemas Ltda.
O contrato foi celebrado por meio de dispensa de licitação nº 019/2025, vinculada ao Processo Administrativo nº 026/2025, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite contratações diretas em casos de baixo valor.
O objeto da contratação foi a locação de sistema de gestão escolar, incluindo módulos administrativos e pedagógicos, controle de matrículas, acompanhamento de notas e frequência, além de funcionalidades relacionadas a transporte e alimentação escolar.
O valor total estimado do contrato é de R$ 25.600, incluindo implantação do sistema, parametrização, conversão de dados e treinamento de servidores, além da locação mensal da plataforma durante o exercício de 2025.
Documentos publicados posteriormente indicam que outra manifestação recebida pelo Ministério Público tratando do mesmo tema foi arquivada, justamente porque os fatos já estavam sendo analisados no procedimento principal, posteriormente convertido em inquérito civil.
A instauração do inquérito não representa conclusão sobre eventual irregularidade. Trata-se de uma etapa preliminar de investigação, na qual o Ministério Público pode solicitar documentos, analisar o processo administrativo da contratação e ouvir eventuais envolvidos antes de decidir pelo arquivamento ou pelo eventual ajuizamento de medidas judiciais.
Até o momento, não há decisão conclusiva do Ministério Público sobre o caso.
Devido à urgência da publicação, a Prefeitura de Tabocas do Brejo Velho não foi procurada previamente para manifestação. Também não foi possível estabelecer contato com a empresa DR Watson Sistemas Ltda até o momento da publicação. O espaço permanece aberto para eventual posicionamento da administração municipal, da empresa citada ou de quaisquer mencionados na reportagem.
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